O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu mais uma decisão no sentido de isentar de tributação a fusão das companhias aéreas TAM, brasileira, e LAN, chilena. Anunciada em 2010

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de sete acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17/9) a Instrução Normativa 1.397 que obriga as empresas a manter duas contabilidades separadas: uma para os acionistas, seguindo o IFRS, e outra para

O Brasil precisa de um novo Código Comercial, pois a adoção de parte do Código Civil de 2002 para regulamentar o comércio, substituindo o trecho original de 1850, destruiu a

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou R$ 806 mil de um convênio para combate à seca firmado

A limitação para execuções fiscais prevista no artigo 20 da Lei 10.522/2002 não se aplica às propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional, tendo em vista que o referido dispositivo

O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar e suspendeu cinco pedidos de sequestros dos cofres públicos de Guarujá para pagamento de precatórios. Somados, o valor total chega a R$ 8,4 milhões.

O Supremo Tribunal Federal acabou com a esperança dos contribuintes de rever a trava anual de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais para redução da base de cálculo do Imposto

Recentemente tem sido noticiado nos mais diversos meios de comunicação (internet, rádio, TV, entre outros) que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança das famigeradas tarifas denominadas

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.377.764/MS, declarou a sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação judicial, assim como o equiparou ao crédito trabalhista.