Os valores destinados a aplicações financeiras não têm caráter alimentar, afastando, desse modo, a impenhorabilidade. Com este fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento

Os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs) estão excluídos da recuperação judicial. A decisão, proferida nesta quinta-feira (7/3) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, encerra mais uma etapa

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou para R$ 300 mil os honorários sucumbenciais devidos a advogados por considerar que as verbas fixadas pelas instâncias inferiores foram irrisórias.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (7/3) contra o regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote. Em

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu, nesta terça-feira (5/3), a regulamentação da atividade do lobby no Brasil: "Pode ser um sistema de qualificação das demandas da sociedade".

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgará, nesta quarta-feira (6/3), recurso interposto pelo Ministério Público Federal e pelas partes acusadas na ação penal conhecida como "Escândalo da Mandioca". A

A Caixa Econômica Federal deverá indenizar por danos morais e materiais uma cliente do Mato Grosso que teve cheques furtados duranto envio de talão pelos Correios. A decisão é da

Pense no caso de um diretor de uma instituição financeira que aprova e coloca no mercado um produto cuja regularidade foi confirmada pelo departamento jurídico interno e pelo setor de

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir sobre uma questão ainda não pacificada em relação ao pagamento de precatórios: o índice de atualização monetária das dívidas do poder público.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) editou novo provimento que altera os procedimentos referentes aos cálculos de precatórios e ofícios requisitórios de pequeno valor contra entes