A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária — recebíveis — estão fora do processo de recuperação judicial. A decisão, proferida no último
Com a nova redação da Súmula Vinculante 14, oa áudios de interceptações telefônicas feitas pela Polícia devem ser transcritos na íntegra, e não mais apenas com relação a trechos de
No apagar das luzes do exercício financeiro de 2012, um pacote de medidas contábeis “criativas” buscou permitir o cumprimento da meta anual de superávit primário traçada pela Lei de Diretrizes
A determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para que o Congresso Nacional aprecie os vetos presidenciais a projetos de lei em ordem cronológica causarão impactos jurídicos, econômicos,
A Associação Nacional para Defesa da Cidadania, Democracia e Meio Ambiente (Amarbrasil) entrou com Ação Civil Coletiva para obter declaração de imprescritibilidade dos empréstimos tomados pelo Tesouro Nacional na aquisição
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu, nesta quinta-feira (14/2), que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida sobre a ordem de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. O
O Ministério da Justiça deu aval à entrada de estrangeiros no ramo de segurança privada no Brasil, uma operação que a Polícia Federal considerou, pouco antes de ocorrer, que seria
Com a nova Lei de Lavagem de Dinheiro e a resolução do Coaf que obriga consultorias a informar operações de clientes suspeitas de lavagem, os escritórios de advocacia especializados no
O local de residência da vítima de um crime não determina a competência jurisdicional do caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o processo e julgamento de suposto
Na grave crise econômica alemã do primeiro período pós-guerra, muitos devedores foram levados à condição de insolvência. Essa circunstância abriu as portas dos tribunais para a teoria da alteração da