Hoje é carnaval, dia da festa que fez do Brasil um dos países mais conhecidos do mundo. Certamente não é o dia ideal para falar de Direito Financeiro, mas hoje
Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito. Sob este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Se o ano passado ficou marcado pelo julgamento do Mensalão e as implicações das decisões da Justiça sobre a comunidade política, a pauta de julgamentos com reflexos na economia do
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi destaque nesta semana após suspender os julgamentos para discutir providências depois que ex-procurador ajuizou 59 Ações Populares contra decisões do órgão. A primeira
Cobrança feita de maneira exagerada, no ambiente de trabalho do devedor, gera o dever de indenizar. Afinal, segundo o disposto no caput do artigo 42, do Código de Defesa do
Advogados e magistrados já utilizam os debates travados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do mensalão para basear pedidos e decisões em outros processos que tramitam na
O Congresso americano começa a tomar as primeiras medidas legislativas para reformar o sistema de tributação de produtos financeiros. Na atual legislação, de 1954, há muitas brechas que permitem ao
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça abriu processo administrativo contra o Banco do Brasil por suposta cobrança de um serviço sem a aprovação
Pela Constituição Federal apenas projeto de Lei de iniciativa privativa do Executivo pode alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à questão orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal, LC
O crime de gestão temerária caracteriza-se por ser habitual e sua prática reiterada não configura pluralidade de delitos. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao reduzir a pena
