A ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, não é o instrumento processual destinado à revisão de cláusulas contratuais. O
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, cassou a liminar obtida pela Souza Cruz para não apresentar os extratos de conta corrente de todos os
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, em liminar da semana passada, suspender os descontos sobre os vencimentos dos membros da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep)
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O ministro revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, condenou o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) por corrupção passiva. Lewandowski também condenou por corrupção passiva o
Nos últimos anos, notamos a liquidação extrajudicial e falência de algumas Instituições Financeiras, como por exemplo, o caso do Banco Santos, que entrou em liquidação extrajudicial e posteriormente teve sua
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A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a nulidade de uma portaria interministerial que permitia levar a protesto extrajudicial Certidões de Dívida Ativa da União. A decisão é do juiz
