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A Advocacia-Geral da União firmou um acordo nesta quinta-feira (23/8) com o Grupo OK, que pertence ao ex-senador Luiz Estevão, para o pagamento de R$ 468 milhões aos cofres públicos
A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida pelo
Em tempos de crise e grande desigualdade social, vem à baila o tema que desafia a todos a respeito do imposto sobre grandes fortunas. Apresentamos graves assimetrias provenientes dos modelos
A Justiça de Goiás determinou, nesta quarta-feira (22/8), o bloqueio dos bens do ex-governador de Goiás e ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende (PMDB). Estão incluídos também o ex-secretário municipal de
A publicação recente da MP 575/12 levantou uma série de dúvidas no meio jurídico e financeiro envolvido em projetos de infraestrutura sobre os seus objetivos e efeitos[1]. Como acompanhamos a
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (21/8), resolução que cria o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O grupo, formado por conselheiros do CNJ e magistrados, ficará
A Caixa Econômica Federal não pode negar crédito com base em informações com mais de cinco anos. O entendimento é do Tribunal Regional Federal 5ª Região, que analisou Ação Civil
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma construtora que pretendia rever os valores de execução contra o estado do Paraná. Com base no voto do relator, ministro Francisco
O Superior Tribunal de Justiça reduziu pela metade a indenização devida a um cliente pelo Banco do Brasil por considerá-la exorbitante. Tal entendimento permitiu a reavaliação da quantia, fixada pelo
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