A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “a recuperação judicial do devedor

A reforma tributária não pode vir sozinha. O direito material que está recebendo tratamento e sendo modificado pelo Congresso demandará a renovação do processo tributário que o ampara. É preciso,

Recentemente, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, julgou monocraticamente a Reclamação Constitucional nº 61.944 e cassou decisão colegiada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no

A expressão inteligência artificial (IA), embora muito cativante, simplifica excessivamente um conjunto heterogêneo de métodos computacionais que procuram reproduzir aspectos da inteligência humana. Por meio da IA, programas de computador

Um dos temas mais controversos na seara dos estudos sobre lavagem de dinheiro é o emprego da cegueira deliberada, instituto que caracteriza como dolosa a conduta de quem propositadamente se

“Menos Keynes, mais Friedman!” foi a frase que ouvimos da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da Comissão de Valores Mobiliários, em uma recente conversa sobre o Plano de Finanças

Conhecida como a “Tese do Século” no universo jurídico-tributário, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins continua gerando repercussões e novas discussões — devido, sobretudo,

A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em transações financeiras tem sido objeto de vários debates e ganha ainda mais relevância à medida que a economia brasileira

A Lei Antitruste ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 12.529/2011) estabelece condições para prevenção e repreensão de infrações contra a ordem econômica brasileira, inclusive no que diz respeito

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão que cuida da prevenção à lavagem de dinheiro, é responsável por receber a comunicação de outros órgãos e de pessoas que