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Duas teses que dizem respeito à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas foram definidas pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Nos dois casos julgados, uma parte
A presidente Dilma Rousseff optou por responder ao pedido de explicações feito pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança em que se questiona o corte no orçamento do Judiciário
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos recursais (prévio e recursal) e das custas processuais devido à greve dos
Se há indícios de agiotagem, cabe ao credor comprovar nos tribunais a legitimidade da cobrança. O entendimento consta na Medida Provisória 2.172-32/2001, mantida em vigor pela Emenda Constitucional 32, e
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, prevê o controle externo da Administração Pública Federal a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União, determinando aos demais entes
Usualmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos e com isso obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e
Sabemos que a terceirização é um processo sem retorno no Direito brasileiro e, por absoluta inércia do Legislativo e do Executivo federais, ainda não se criou norma que a regulamente,
Uma consumidora deve pagar multa e indenização por litigância de má-fé. Motivo: mentiu na ação. A decisão é do 6º Juizado Cível de Brasília foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de
O órgão que presta assistência jurídica aos brasileiros que não têm condições de pagar um advogado, a Defensoria Pública, terá linha de crédito exclusiva. Em iniciativa inédita do governo federal,
Nesta sexta-feira (30/9), os servidores da Justiça Federal em São Paulo vão retomar a greve, por tempo indeterminado. A decisão se deu nesta quinta-feira durante assembleia geral, que aconteceu em