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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 12.462/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),
Está mantida a liminar da Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a cobrança da “tarifa de adiantamento a depositante”, aplicada contra quem excede os limites do cheque especial. O
A defesa de José Dirceu negou a existência do mensalão ou do envolvimento do petista em quadrilha para desviar dinheiro e comprar votos de apoio ao PT no Congresso Nacional.
O prazo para o envio das alegações finais da defesa dos acusados do mensalão do PT ao Supremo Tribunal Federal terminou nesta quinta-feira (8/9) às 19h. Os 38 réus são
A Advocacia-Geral da União conseguiu, na Justiça, liminar para que o INSS administre 44 imóveis do advogado Ilson Escóssia da Veiga. Ele foi condenado assim como Jorgina de Freitas pela maior
O número de pedidos de falência foi o menor dos últimos três anos para o mês de agosto, segundo o indicador da empresa de consultoria Serasa Experian. Em todo o
A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esses débitos são
O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha[1] tomou uma decisão histórica, cujos efeitos podem abalar a manutenção do euro como moeda comum da União Europeia ou, quando menos, interromper o fluxo
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da TV Ômega Ltda (Rede TV!), e suspendeu ordem de penhora em dinheiro determinada pelo juízo
A Justiça Federal em São Paulo decidiu, nesta terça-feira (6/9), bloquear ações de titularidade do Banco Central da Líbia no Brasil em duas instituições financeiras brasileiras: o Banco ABC Brasil