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Na Ação Popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso que questionava a antecipação dos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na quarta-feira (17/08) proposta que prevê a isenção do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por aposentados e pensionistas
A primeira instância da Justiça Paulista condenou o Banco do Brasil a devolver aos clientes os valores cobrados, desde 2006 até o final de 2007, referentes a emissão de cheques
A decisão que impede a penhora de contas correntes e rendas do Clube de Regatas Vasco da Gama foi mantida pelo Superior Tribunal Justiça. A penhora serviria para garantir a
O advogado David Rechulski, que defende Mario Moysés, ex-presidente da Embratur, preso na Operação Voucher, da Polícia Federal, rebateu todas as acusações contra seu cliente. A Operação Voucher investiga o
Investigados pela Comissão de Valores Mobiliários desde 2006, pegos no meio de uma briga societária, os executivos Carla Cicco, ex-presidente da Brasil Telecom, Paulo Pedrão Rio Branco, ex-diretor financeiro e
A aquisição bilionária da Motorola Mobility Holdings pelo Google, cuja expectativa de conclusão do negócio é para início de 2012, está sendo assessorada pela megabanca norte-americana Cleary Gottlieb Steen &
Uma decisão recente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que é legítimo o monitoramento de conta corrente de empregados pelo Banco Bradesco, por meio do sistema gerencial
Devem ser paralisadas, e com possibilidade de multa em caso de desobediência, as obras de um condomínio supostamente irregular a 300 metros do mar no município de Bertioga (SP). O
Questão atualíssima, a despeito de quase dez anos de discussões, concerne à possibilidade ou não de quebra de sigilo bancário por agentes fiscais tributários, sem autorização judicial, desde que no