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Alguns aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O
Agência Brasil Em virtude do alto risco, que é inerente aos investimentos nas bolsas de valores, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende que o investidor que tem
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal vão fazer estudos para verificar a viabilidade de implantar, nas salas de audiências dos tribunais, um sistema que permita o pagamento
Utilizando a tese de que as receitas tributadas pelo PIS e pela Cofins são apenas as decorrentes da atividade principal da empresa, um escritório de advocacia gaúcho ganhou o direito
Embora extinta a exigibilidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – a famigerada CPMF – desde 1º de janeiro de 2008 – e lá se vão três anos -, vêm
Uma criança de 10 anos foi indenizada em R$ 260 mil pelo Supermercado Extra, em São Paulo, após acusar os seguranças do estabelecimento de lhe chamarem de “negrinho sujo e
Após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais no intuito de localizar bens do executado, para só então requerer
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, apresentou, nesta segunda-feira (18/7), o nome por trás da nova agência governamental de proteção aos direitos do consumidor no país. O ex-procurador-geral do
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, concedeu liminar em Habeas Corpus a dois denunciados por acusação de fixação artificial de preços ou quantidades de produtos fabricados
A Justiça do Rio de Janeiro reduziu em um quarto a pena de prisão de Salvatore Cacciola. O pedido de redução do tempo de prisão concedido foi baseado em decreto