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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Municipal 5.038, que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para
A partir desta segunda-feira (16/5), os bancos só poderão alegar falta de fundos ou conta encerrada na devolução de cheques quando não houver qualquer outro motivo que justifique o ato.
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que uma empresa deverá suportar parcelas não pagas em um consórcio por participante que descobriu estar
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador não cancela registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, principalmente se terceiros de boa fé readquiriram o
Após cinco meses do julgamento ocorrido nas últimas sessões de 2011, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário 389.808, relatado pelo ministro Marco Aurélio, em que o Supremo Tribunal Federal
Sim, a resposta é afirmativa. E os “direitos creditórios” a que nos referimos não são os “precatórios”, mas os direitos e valores já definitivamente constituídos e consolidados na Justiça (com
Por US$ 8,5 bilhões a Microsoft comprou o serviço de comunicador instantâneo Skype para integrá-lo aos seus outros produtos como XBox, Kinect, Outlook, Hotmail e Messenger. Nesta terça-feira (10/5) a
O juiz Dimitrios Zarvos Varellis, da 9ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, condenou o Itaú a pagar R$ 176.813,14 pelos danos materiais sofridos por um cliente que
As transferências entre instituições financeiras de valores superiores a R$ 1 milhão deverão ser liquidadas em sistema operado pelo Banco Central. A determinação está em uma circular editada na última
O destaque da semana é a decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu na quinta-feira (5/5) equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e