Legislação publicada em Minas Gerais, no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitou a liquidação de débitos de precatórios judiciais mediante acordos diretos com seus credores, sucessores ou cessionários. Precatório

No presente trabalho será analisado o cabimento ou não de ação declaratória de direito eventual, de existência condicionada à improcedência de ação ordinária que a autor move contra terceira empresa,

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar originariamente Ação Popular contra ato de ministro de Estado. Com o argumento, o ministro Castro Meira, do STJ, determinou a

Os cartórios de registros de imóveis terão de emitir as certidões eletrônicas no prazo máximo de duas horas, contadas da solicitação. A determinação é da Corregedoria-Geral de Justiça de São

Após a perda de eficácia da Medida Provisória 507/2010, que dificultava o acesso a dados de contribuintes da Receita Federal, o Ministério do Desenvolvimento comunicou que pôde voltar a usar informações

O advogado Luiz Müller Filho, sócio do escritório Lobo & Ibeas, rebateu em nota as declarações feitas por Jorge Queiroz, do Comitê de Credores da massa falida do Banco Santos,

A Justiça Federal tem admitido a possibilidade de renegociação do saldo devedor de estudantes beneficiados com o Financiamento Estudantil (Fies), com base na Lei 10.846/04, que modificou dispositivo da legislação

A estratégia adotada pelo Brasil para mitigar os efeitos da crise econômica iniciada em 2008, em decorrência do colapso do banco americano de investimento Lehman Brothers, mostrou que é possível

A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pode gerar indenizações por dano moral, assim como acontece com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas

O Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) cobrou providências sobre o impasse na liberação de recursos para a construção de centros de detenção provisória no