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É de competência do juízo da recuperação judicial decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas no processo. De acordo com decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, cabe
A fiança feita por pessoa jurídica diferente daquela que celebrou o contrato principal, e que é juridicamente válida, deve ser mantida para não tornar o principal sem efeito. Esse foi
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, ação originária em que um grupo de juízes do Trabalho de São Paulo cobrava da União o pagamento de diferenças salariais correspondentes do
Spacca Em matéria de Direito Tributário, conceitos subjetivos são perigosos, porque dificultam a interpretação e, consequentemente, a fiscalização das leis. A análise é da advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, sócia do
O banco BMG deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.800 por ter incluído o nome de uma cliente em cadastros de proteção ao crédito indevidamente. A
A contenda envolvendo o ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira e o depositário fiel e administrador judicial, Vânio Aguiar, irritou o juiz Régis Bonvicino, da 1ª Vara Cível de
Dias atrás, os jornais denunciavam que o Congresso Nacional havia aprovado sorrateiramente o aumento de mais R$ 100 milhões para o fundo partidário, cujo total será de R$ 301 milhões,
FiocruzÉ comum os juízes serem favoráveis a pedidos de pacientes nos julgamentos sobre medicamentos. Eles se baseiam na Constituição, que estabelece de forma expressa que a saúde é um direito fundamental do
Spacca Os países da União Europeia têm até o final de 2012 para eliminar, de vez, o critério sexo dos contratos de seguro. Desde 2007, os países podiam autorizar que
É notório o investimento que as autoridades fiscais têm feito no desenvolvimento de sistemas de controle e de processamento de dados das inúmeras informações prestadas pelos próprios contribuintes através de