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Um banco não pode exigir de seus clientes devedores que eles assinem em contratos em branco. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a prática

A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que “o cheque é ordem de pagamento à vista”, razão pela qual se considera como não escrita qualquer

Os Incoterms (International Rules for Interpretation of Trade Comercial Terms) são termos internacionais para interpretação de fórmulas contratuais típicas utilizadas no comércio internacional criados pela International Chamber Of Commerce (ICC).

Qualquer pessoa tem o direito de conhecer o conteúdo de testamento público, bem como solicitar certidões do documento. A decisão é da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, que concluiu

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O Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo recebeu 5.394 ações no seu primeiro semestre de funcionamento, entre junho e dezembro de 2010. De acordo com uma das juízas

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