Não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar casos em que não é demonstrada a natureza constitucional da controvérsia jurídica. O fundamento é do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que determinou a
Alegando violação ao artigo 63 da Constituição, o governo do Pará ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para pedir ao Supremo Tribunal Federal que suspenda liminarmente o artigo 6º e
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