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Discute-se a limitação da taxa de juros do chamado crédito rotativo. Trata-se do crédito conferido pelos bancos aos consumidores que não quitam suas dívidas de cartão de crédito. A razão: as extorsivas
Muito tem sido discutido após a edição da Medida Provisória nº 1.182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa — apostas esportivas —, sobretudo em razão da expectativa de arrecadação
Criada com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento, a Lei nº 14.181/2021, popularmente denominada como Lei do Superendividamento, celebrou dois anos em julho deste ano. Apesar desse marco,
Em 31 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso um PL (projeto de lei) [1] que prevê a revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) na
Os fundos de investimento estão listados como valores mobiliários nos termos da Lei 10.303/2001. São títulos ofertados publicamente, contratos de investimento coletivo que geram direito de participação, de parceria ou
Tradicionalmente, ainda associamos a autotutela tão somente à resolução do conflito mediante o exercício da força, com a solução do litígio pela própria ação dos envolvidos. O mais forte se
Imaginemos que viajar no tempo seja possível. Diante do debate filosófico sobre a possibilidade de influenciar a linha do tempo enquanto se viaja nele, uma forma de se explicar por
Segundo o último estudo feito pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)[1] , cujos
A International Organization of Securities Commissions (Iosco) é uma associação de reguladores do mercado de capitais, com mais de 200 membros de mais de 100 jurisdições. Suas publicações, consultas e
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção da legislação que autoriza a contratação de empréstimos, na forma consignada, por pessoas que recebem benefícios sociais. A controvérsia se iniciou em