No último dia 13 de março, foi publicado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) o resultado final do julgamento do Recurso Especial nº 1.885.119, proveniente do estado do Rio de
Se a causa em que se funda um contrato é viciada, os termos do pacto — em consequência — são também viciados. Logo, nulos. Isso se aplica a contratos de
No primeiro trimestre de 2023, o CSRF (Conselho Superior de Recursos Fiscais) julgou tema de maior importância para as instituições financeiras: a dedutibilidade das provisões para créditos de liquidação duvidosa
1. A necessidade de regulamentação da Lei 14.478/2022 e de análise de impacto regulatório A regulamentação da Lei 14.478 exigirá a realização de análise de impacto regulatório (AIR), como previsto
Após mais de nove anos de trâmite no Congresso Nacional, finalmente foi aprovada a Lei 14.181 (de 1º de julho de 2021), que altera o Código de Defesa do Consumidor
Não faltam acrônimos ao jargão cripto (NFT, DeFi, ICO etc.). A "bola da vez" é a sigla MiCA, abreviatura da norma Market in Crypto-Assets, aprovada em 20/4 pelo Parlamento Europeu
É preciso revisitar os avanços e as falhas históricas que acumulamos na consecução fiscalmente responsável dos direitos fundamentais desde a Constituição de 1988, para bem avaliar os desafios presentes e
O economista Ronald Harry Coase nasceu em Londres no ano de 1910 e morreu em Chicago em 2013. Mais de um século de vida e mais de oito décadas dedicadas
Em artigo anterior denominado "Expectativas de mercado desequilibram o contrato social expresso na moeda", foi suscitada a hipótese de que há um desequilíbrio na relação normativa em torno da estabilidade
O Banco Central aumentou a estimativa da inflação para 2023 e já antecipa uma possibilidade de estouro da meta. Em um cenário onde a pressão sobre os custos sobe à
