Embargos de Declaração, mesmo se apresentados apenas com o propósito de questionamento, não são admissíveis quando a decisão questionada não tem qualquer vício que autorize sua interposição. Além disso, não
Condenada a pagar R$ 50 mil por violar o direito ao esquecimento, a Rede Globo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que a corte avalie se a liberdade de expressão
O blogueiro Paulo Henrique Amorim teve mais uma condenação confirmada pela segunda instância, por ofender o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal
O provedor de conteúdo responde por comentário ofensivo postado por internauta apenas se tiver sido comunicado da existência da mensagem e, ainda assim, não tomar nenhuma providência a respeito. O
O trabalhador que presta serviços em caráter personalíssimo — relacionado somente à pessoa, e que não pode ser transferido a outro — pode recolher seus impostos como pessoa jurídica, e
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo tendo reconhecido a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, entende que a Constituição Federal permite a responsabilização, nas esferas penal, civil e administrativa, daquele
Por utilizar indevidamente a imagem de um cidadão, associando-o ao furto de mercadorias, a TV Vale do Itajaí terá de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais. A
O Superior Tribunal de Justiça decide nesta terça-feira (10/12) se uma empresa de comunição tem de indenizar um órgão do Estado por dano moral. O julgamento está na pauta da
O ministro da Pesca Marcelo Crivella (PRB-RJ) não poderá ser representado pela Advocacia-Geral da União e deverá constituir advogado em processo contra a revista IstoÉ. O juízo da 5ª Vara Federal
