Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. Com esse entendimento, a 4ª Turma do
Legislativo que não legisla não é privilégio dos Estados Unidos. Mas a pressão no país para adequar as leis — e até mesmo a Constituição — à era digital está
A imagem é objeto de direito subjetivo privado, uma espécie de direito de personalidade, e, sendo assim, o seu titular pode optar por desfrutá-la ou impedir que qualquer outro a
O chamado “direito ao esquecimento” chegou ao Brasil. Dito de outro modo, ele chegou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em 2013. Na sessão de 28.5.2013, a Quarta Turma
De acordo com pesquisa feita pela consultoria Deloitte, as empresas brasileiras de pequeno porte gastam o equivalente a 3,53% do seu faturamento somente com estrutura e equipe de funcionários que
O desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou Embargos de Declaração da Editora CartaCapital e manteve decisão que obriga
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a necessidade de autorização prévia para biografias.
Nunca é demais relembrar que a Constituição e a rigidez na aplicação do direito penal e processual penal têm como um dos objetivos preservar o cidadão contra o arbítrio do
A discussão judicial que envolve Eduardo Jorge Caldas Pereira, Paulo Vieira de Souza (conhecido como Paulo Preto), e a revista IstoÉ teve mais um capítulo. Dessa vez, Eduardo Jorge — ex-secretário-geral
A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe divergência relativa ao mérito da controvérsia, sendo o recurso incabível quando se tratar de matéria processual. Mais do que isso, para a ministra Nancy