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Sancionada há nove meses, a lei que regulamenta o monitoramento eletrônico de presos no país ainda não foi aplicada na maioria dos estados, informa o jornal O Globo. Apenas nove
O ministro Luiz Fux desempatou o julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições do ano passado. A sessão do Supremo Tribunal Federal que definiu a
O deputado federal Antony Garotinho perdeu ação de indenização por dano moral que tinha proposto contra o jornal Folha da Manhã, da cidade de Campos dos Goytacazes (RJ). O Tribunal
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que, ao decidir sobre a Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal não determinou que a norma é válida
Com a composição do Supremo Tribunal Federal completa, a corte decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa só pode ser aplicada a partir das eleições
A Justiça Federal anulou a Ação Civil Pública do Ministério Público que pretendia anular a aquisição do jornal A Notícia, de Joinville, pelo Grupo RBS, e reduzir o número de
A validade da Lei da Ficha Limpa está nas mãos do ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal. Ele deverá desempatar a votação na qual cinco ministros da corte
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou Proposta de Emenda Constitucional que prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial em segunda instância,
O Congresso postergou por quase um ano a votação de projeto que liberaria cerca de R$ 500 milhões para a construção de cadeias para presos provisórios — que cumprem prisão
A desembargadora aposentada Maria Berenice Dias acredita que os tribunais brasileiros têm avançado, mas ainda faltam leis específicas para que direitos já garantidos aos casais heterossexuais, como união estável, herança