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Exercer cargo público implica estar sujeito à fiscalização e eventuais críticas por seus atos. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Fellipe Sampaio /SCO/STFO fato de o Supremo Tribunal Federal ter cassado a Lei de Imprensa por afronta à liberdade de imprensa não significa que todas as alegações de violação ao
O Google já foi processado 122 vezes por candidatos e partidos que querem obrigar a empresa a tirar do ar vídeos do YouTube, blogs ou outras informações. O número representa 76% dos
Após três anos de proibição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe liberou na última terça-feira (30/9) a publicação do livro "Lampião, O Mata Sete", em que
Reportagens não podem ser impedidas de ir ao ar por veicularem fatos investigados por Comissões Parlamentar de Inquérito, pois o Supremo Tribunal Federal rejeita a censura prévia. Esse foi o
Reportagem que narra fatos verídicos de forma crítica, mas sem cunho ofensivo ou excessos, não dá margem à indenização por danos morais. Afinal, é dever da imprensa dar publicidade a
Não se pode confundir a veiculação de uma reportagem em revista semanal com a utilização do texto em propagandas eleitorais, pois divulgar denúncias na área política faz parte da liberdade de
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que obrigava a revista Veja a dar ao PT direito de resposta por causa de uma reportagem.
A emissora que adquire direitos exclusivos de transmissão de eventos esportivos internacionais e se recusa a repassar imagens, dentro do previsto pela Lei Pelé, a outros veículos de comunicação abusa
Em ações que pedem direito de resposta, não há exigência de apresentar o texto a ser veiculado no momento do ajuizamento do processo. Isso porque, em 2009, o Supremo Tribunal