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OPINIÃO Judiciário Tributário Para o STF, benefício fiscal de Minas ao setor de leite é inconstitucional 10-11-2023 às 17:23
JUSTIÇA TARDIA Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público TJ-PR reconhece confissão obtida por tortura e anula condenações do ‘caso Evandro’ 10-11-2023 às 16:46
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FISHING EXPEDITION Civil Criminal Judiciário Ministério Público Para ministra, MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes 10-11-2023 às 10:51
TOMEM TENTO Advocacia Eleitoral Judiciário TSE pede aos TREs mais cuidado para formar listas tríplices de advogados 10-11-2023 às 09:49
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