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Eleitoral Judiciário Ministério Público Vereador é condenado por violência política de gênero no Ceará 14-08-2023 às 20:21
Civil Consumidor Judiciário Plano de saúde deve garantir tratamento integral a criança autista 14-08-2023 às 19:56
Civil Judiciário Citação por Whatsapp só é válida se der plena ciência ao destinatário 14-08-2023 às 17:44
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Judiciário Trabalhista Conciliações no TST movimentam R$ 105 milhões em seis meses 13-08-2023 às 14:46
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Criminal Judiciário STJ determina que TJ-SP analise mérito de Habeas Corpus negado 13-08-2023 às 11:50
