O Supremo Tribunal Federal julgou e concluiu pela inconstitucionalidade da retenção do Funrural e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da sub-rogação. A discussão teve início por meio da Ação Direta
A instabilidade econômica, financeira e política vivenciada pelo país nos últimos anos, somada à pandemia da Covid-19, ocasionou efeitos severos no setor de infraestrutura brasileiro. O setor aeroportuário foi especialmente
Embargo de divergência é um recurso que objetiva pleitear a uniformidade de interpretações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), em linhas gerais, contra recurso extraordinário
Recentemente foi noticiado que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial autorizando a demolição de parte de empreendimentos localizados na orla da praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC).
Os planos de saúde no Brasil são regulados pela Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que fixa as regras para as operadoras de planos de assistência à saúde
Em sessão administrativa concluída em 14/12/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a Emenda Regimental 58/2022 [1]. Com a reforma, o regimento interno do tribunal foi alterado em pontos
Em uma correta decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski anulou todas as provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas eletrônicas de uma acusada por supostas irregularidades no
Os livros de História, de Direito e sociologia, por anos, tentarão explicar aos brasileiros, de hoje e do futuro, o que representou o ano que finda. O ano em que
O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, consagrando norma idêntica constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao
Quando se funda um Estado, materializa-se um projeto político. O modelo é resultado de uma eleição de valores estruturais fundantes, ensaiado em meio à riqueza democrática do debate intersetorial. Por