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Continuação da parte 1.  3. A inteligência no Brasil Ao instituir o Sistema Brasileiro de Inteligência, a Lei nº 9.883/1999 definiu como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise
1. Introdução A contribuição do ministro Celso de Mello na efetivação do devido processo legal substancial no Brasil mostra-se fundamental, valendo destacar o HC nº 94.016, em que se delineou
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6/12) resolução que estabelece diretrizes e regulamentos para o reconhecimento de pessoas, destinados a sua aplicação no âmbito do Poder
No Direito Processual Civil brasileiro existem diferentes formas de se impugnar as decisões judiciais. Notadamente a mais conhecida e comum se resume à interposição de recursos, que não são poucos. Vale
Conforme dados do relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registradas 11,9% de sentenças homologatórias de acordo em 2021, sendo 8,1% na fase de execução
A Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) fixou o instituto do juiz das garantias no Código de Processo Penal, promovendo-se a necessária diferenciação entre a competência do juiz que atua na fase
No momento em que este artigo é escrito, o Brasil passa por uma transição política que tende a ter um impacto decisivo nos debates legislativos em torno das propostas de
O Poder Judiciário, como regra, continua aplicando, no dia a dia dos julgamentos dos casos penais, a Metodologia Neokantiana [Hegel e Kant, dentre outros, por exemplo]. A Metodologia Neokantiana, todavia,
A Constituição de 1988 previu a criação, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos estados, dos Juizados Especiais que, na esfera criminal, teriam por atribuição o julgamento das infrações
Muito tem se falado sobre as interessantes alterações da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, trazidas pela Lei 13.655/2018. SpaccaLegenda No ponto que nos interessa em particular, o