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Civil Judiciário Decisão sobre desocupações deverá resultar em aumento de despejos 04-11-2022 às 12:14
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Criminal Judiciário Necessidade de busca e apreensão não basta para justificar busca 04-11-2022 às 10:52
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Criminal Judiciário STJ mantém denúncia por crime-meio antes de lançamento tributário 04-11-2022 às 08:49
