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Judiciário Tributário Lei que perdoa débitos de quiosques é constitucional, decide TJ do DF 01-09-2010 às 12:25
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Criminal Judiciário Leis Falta grave reinicia contagem de prazo para progressão de regime 01-09-2010 às 05:50
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Advocacia Judiciário Ministério Público Política Previdência Responsabilidade Civil “Não existe separação entre os Poderes para garantir o direito à saúde” 31-08-2010 às 21:48
Eleitoral Judiciário Política TSE tira do ar publicidade que comparava ficha-suja a falso dentista 31-08-2010 às 18:41
Judiciário Previdência Trabalhista Aposentado não terá revisão de benefícios após 15 anos do fim do contrato 31-08-2010 às 18:05
Consumidor Empresarial Judiciário Ministro da Justiça defende mudanças ousadas no Código do Consumidor 31-08-2010 às 17:30
