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1. Poder requisitório do delegado de polícia A lei confere ao delegado de polícia um conjunto de possibilidades investigativas. E os elementos de comprovação de autoria e de materialidade do
Em 1999, o Ministério Público Federal (MPF) impetrou Ação Civil Pública (1999.61.00.050616-0, em 15/10/1999) para requerer a complementação de valores pagos ao Fundef, em razão de erro no cálculo (subestimativa)
Existem vários enfoques possíveis a serem dados ao tema da aprendizagem no Brasil, dependendo do emissor desta análise, que pode ser do CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), das indústrias,
O caso deste "desabafo" é segredo de justiça e foi levado a julgamento por uma das câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 18 de agosto
A 21ª Parada do Orgulho LGBT de Fortaleza aconteceu no último dia 7 de agosto. O evento contou com a participação de diversas entidades, entre elas a Ordem dos Advogados
O ministro Roberto Barroso, ao apreciar, em medida liminar, a ADI nº 7.222, determinou a suspensão da aplicação integral da Lei nº 14.434/22. Como sabido, por essa lei foi fixado
"Quão desejável é à ordem social aquele acordo em que o réu, no ato de sofrer a pena, diz a si mesmo: eu a mereci, e o público espectador declara
O Supremo Tribunal Federal decidiu: as inovações em matéria de improbidade mais favoráveis ao acusado não retroagem, salvo no que toca a norma que extinguiu a improbidade culposa, que retroage
O final do segundo milênio foi extremamente instigante, valendo apenas rápida consideração sobre as profundas transformações ocorridas no século passado. Exemplos de profundas transformações: o abandono da ótica cartesiana e
Com a independência do Brasil em 7 de setembro de 1822, continuou-se no país um sistema de base escravista sustentado por um regime político monárquico, diferentemente do destino que tomou