A mineração, por decorrência de sua preponderância na economia do país, e, notadamente, a grande contribuição para o crescimento e estruturação de estados e municípios, goza do status de utilidade
O Tema 1.199/STF não tem relevância apenas para a análise da aplicabilidade imediata ou da (ir)retroatividade das regras relativas ao dolo ou de prescrição intercorrente. As decisões anteriores tomadas no
A regra de suspensão do processo na hipótese em que o resultado de uma demanda depende do julgamento de outra que esteja tramitando no Poder Judiciário é "velha" conhecida na
Em novembro de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PR) em razão da propagação de desinformações sobre as urnas eletrônicas na campanha
Todo modelo de jurisdição constitucional está envolvido em um manancial político. Basta recordar os comentários de Hans Kelsen, em sua Autobiografia (1947), sobre a reforma constitucional da Áustria em 1929:
É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi o entendimento da maioria
"The statute of 3 H. 7 is severe in overthrowing a fundamental point of law, in subjecting a man that is acquitted, to another tryal, which is putting his life
Não é de hoje que os tribunais superiores se utilizam de expedientes regimentais para não julgar recursos. A edição de jurisprudências defensivas, de igual forma, criam entraves e pretextos para
Está na Constituição, artigo 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Mas basta uma
Era véspera de 7 de setembro de 2020. A ordem constitucional brasileira colocava-se de frente a um flerte autoritário — inacabado, pois sempre foi romance (e sabíamos disso). Na ocasião,