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Ampliando o instituto da transação tributária, a Lei nº 14.375/2022, em vigor desde junho deste ano, trouxe algumas mudanças relevantes para a negociação de débitos entre contribuintes e o Fisco
"A necessidade é a mãe da invenção." Platão O nosso sistema judicial vem num crescente explosivo de número de processos. Medidas e mudanças para enfrentamento do problema estão sendo tomadas
"Se você não tem dúvidas é porque está mal-informado." O refinado chiste de Millôr Fernandes, dito há muitos anos, parece ter sido criado para os dias que correm. Em época
Em vigor há quase um mês, a Emenda Constitucional 125/2022 já foi objeto de incontáveis artigos doutrinários, nos quais foram externadas dúvidas e preocupações a respeito da aplicação do filtro
"No fundo, no fundo, bem lá no fundo, a gente gostaria de ver nossos problemas resolvidos por decreto, a partir desta data, aquela mágoa sem remédio é considerada nula e
A remição criminal consiste na subtração do tempo estipulado para o cumprimento da pena atribuída ao condenado em regime fechado ou semiaberto em função do trabalho ou do estudo (126,
O Estado de S. Paulo propôs uma agenda de "soluções para um Brasil viável" e uma das questões colocadas é sobre "Justiça tardia", informando que temos um Judiciário quatro vezes
É do conhecimento de muitos a Teoria das Janelas Quebradas. Mas para quem não sabe ou esqueceu, melhor elucidá-la ou relembrá-la. No fim da década de 1960, o psicólogo Philip
O artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC) (1) fomenta debates em todos os tribunais do país, pois trata, dentre outras questões, da possibilidade de realização de nova sustentação oral
Para dar efetividade aos direitos assegurados na lei civil, a lei processual identifica quem pode buscá-los em juízo, criando mecanismos procedimentais para garantir seu adimplemento. SpaccaSingelamente não é só isso,