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Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 12 de maio a possibilidade da concessão do período de licença maternidade ao servidor homem que se torna pai em uma
Recentemente, aqui na ConJur, publiquei um artigo que falava sobre aspectos conturbados da reforma feita pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Levantei uma série
O desenvolvimento do princípio da boa administração traz a necessidade cada vez maior de integração entre sociedade e a gestão pública, de maneira que o Brasil desenvolveu o Procedimento de
Em uma lúcida mensagem para século 21, Isaiah Berlin, o pensador que dedicou parte de sua trajetória intelectual ao estudo do pluralismo ideológico, brindou-nos com importante reflexão [1]. Para bem
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Em pleno ano eleitoral, e estando na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, desde setembro de 2020, e do Regulamento Europeu de Proteção de Dados,