SpaccaI. Introdução Os compêndios tradicionais de Direito dos Contratos costumam preambular pelo ensinamento que o contrato gera efeitos apenas entre as partes. De fato, os efeitos típicos da enorme maior

Vários candidatos presidenciais estão propondo a adoção de um “imposto único”. Modernamente, o tema surgiu no Brasil com minha proposta publicada no jornal Folha de S.Paulo no artigo “Por uma

O Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promoverá, no dia 28 de setembro, o seminário Jurisprudência: dever de estabilidade, integridade

Passados trinta anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o enfrentamento das omissões inconstitucionais ainda representa um desafio para o Supremo Tribunal Federal. Há mais de uma centena[1] de

SpaccaA Lei 9.605/98, que ficou conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76[1]. O objetivo da responsabilidade administrativa ambiental é fazer

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana o julgamento sobre a possibilidade de ensino domiciliar no Brasil. Por 6 votos a 4, o Plenário da corte decidiu que esse tipo ensino não

SpaccaQuestão evidente na atualidade é a "crise identitária da jurisdição penal"[1], na medida em que o juiz criminal não sabe quem é, que lugar deve ocupar e como deve agir

A decisão judicial sobre regressão de regime pelo cometimento de falta grave no regime aberto, quando do cometimento de delitos de menor potencial ofensivo, é uma reação totalmente desproporcional e injusta

Neste momento em que a democracia é desafiada, com os grupos de opinião que procuram estabelecer sua superioridade, o recurso à autoridade internacional tem se tornado frequente. As manifestações emitidas

Temos notado, com preocupação, um aumento importante na quantidade de decisões judiciais que limitam a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários à realização, pelos contribuintes, do depósito judicial