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É direito fundamental do indivíduo a preservação do local que escolheu para viver, da sua residência ou domicílio, de injusta turbação por parte de agentes do Estado. Reza no inciso
Com o encerramento da vigência da Lei nº 8.666/1993, o Brasil inicia um capítulo promissor e desafiador na gestão de licitações e contratos públicos. Essa transição representa uma evolução significativa
Em tradução de Claudia Roesler, a Editora Alteridade (de Curitiba) publicou o Curso de Argumentação Jurídica, de Manuel Atienza. O jusfilósofo espanhol é também conhecido entre nós por outros livros
Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada e em 180 dias entra em vigor a Lei nº 14.786/2023. Conhecida como protocolo do “Não é Não”, a lei é inspirada
O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou não, que implique, direta ou indiretamente, em perda, privação, diminuição
Já passou da hora de todos os envolvidos no estudo e na prática jurídica entenderem: a Teoria do Direito importa e muito. Em tempos em que as faculdades de Direito
Em constante balanço entre o princípio da legalidade e o caráter instrumental das medidas cautelares, nos encontramos imersos em uma intrigante preocupação relacionada ao arbítrio e ao preconceito. Isso ocorre
Como fica a participação das cooperativas nas licitações de transporte de servidores públicos diante da Lei nº 14.133/21? Inicialmente, ainda se verifica em alguns casos recentes um equivocado enquadramento de
No Superior Tribunal de Justiça, o relator não está autorizado a encaminhar o agravo em recurso especial diretamente ao órgão colegiado, sob risco de tornar o acórdão nulo de pleno
Em 1988, com a promulgação da Carta Magna, diversos direitos das mulheres foram acolhidos, entre eles a igualdade entre homens e mulheres e a proibição da tortura, e os avanços