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Leis Ministério Público Polícia Ministério Público cria manual de controle externo da polícia 15-02-2010 às 12:11
Advocacia Judiciário Leis Política TJ-SP estuda forma de concretizar novo modelo de pagamento de precatórios 15-02-2010 às 07:20
Leis Tributário Lei que isenta quem adota criança carente de pagar IPTU é constitucional 15-02-2010 às 05:39
Leis Trabalhista País já tem regras para divisão de lucros de empresas com trabalhadores 14-02-2010 às 05:00
Leis Política Jurisprudência mantém repasse às Câmaras mesmo depois da EC 58/2009 14-02-2010 às 03:36
Leis Ministério Público Política Manter Lei da Anistia é um ataque aos avanços dos direitos humanos 13-02-2010 às 07:00
Família Leis PEC do Divórcio põe fim a debate sobre culpa pela falência do casamento 13-02-2010 às 05:37
Eleitoral Leis TSE aprova resolução sobre voto no exterior e identificação biométrica 12-02-2010 às 14:05
Eleitoral Leis Oposição entra com nova ação contra Lula por propaganda antecipada 11-02-2010 às 19:04
