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Apesar de a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021) ter gerado um onda de decepção ao ser, em grande parte, pouco inovadora e acabar repetindo preceitos já

Na última terça-feira foi sancionada, pela Presidência da República, a Lei nº 15.134/2025, que, ao reconhecer como atividade de risco as funções desempenhadas pelos membros do Poder Judiciário, do Ministério

Os recentes casos de complicações em procedimentos estéticos realizados por não médicos têm sido responsáveis por trazer constantes atualizações e reforços normativos no que tange aos atos privativos dos médicos

A alienação e a cessão fiduciária se consolidam como as modalidades de garantia mais sólidas, eficazes e prestigiadas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no contexto das operações estruturadas de crédito

Há uma crescente atenção de diversas organizações internacionais para a necessidade de democratizar o processo legislativo. Como destaca Tímea Drinóczi, para além da expansão da realização de análises de impacto

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