O Projeto de Lei Complementar 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa, voltou a ser objeto de fortes debates no Senado, que chegou colocar o projeto em votação no
No passado, muitos produtores rurais evitavam contratar seguros agrícolas devido às distorções contratuais e à dificuldade em comprovar sinistros para obter a indenização das apólices. Cláusulas vagas e interpretações desfavoráveis
Este 2025 promete grandes avanços em matéria de processo legislativo, tanto por projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional quanto por julgamentos importantes que estão na pauta do STF.
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A Constituição Federal, em seus artigos 3º caput, inciso IV e 5º, inciso XLI proíbe qualquer forma de discriminação: “Art. 3º caput, inciso IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa
No ano de 2014, foi aprovada a Lei 12.970, que trouxe um regramento especial para a investigação de acidentes aéreos, alinhando o Brasil às práticas internacionais recomendadas para a preservação
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Que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) constituem instrumento de ação política das minorias é fato de amplo conhecimento. O estatuto constitucional das minorias parlamentares, fundado no artigo 58, §
Em outubro de 2024 foi publicada a Lei Estadual nº 14.783, que instituiu a Política de Consensualidade no âmbito do estado da Bahia. O propósito geral declarado do diploma é