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Ontem celebramos os 200 anos da instituição do Poder Legislativo no Brasil. No dia 25 de março de 1824, a primeira Constituição brasileira foi outorgada, estabelecendo as bases do Congresso

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Para os profissionais que atuam no Direito de Insolvência, o primeiro trimestre do ano de 2024 foi tomado por incertezas e obscuridades relacionadas à longevidade dos instrumentos de reestruturação empresarial.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12/3) a realização de uma audiência pública para debater o projeto de lei 5.008/23, que trata da produção,

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