As presentes considerações se referem à Lei 6.670/23, do estado do Amazonas, que “institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas”, publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 22
Antes de adentramos no tema propriamente dito deste artigo, se faz necessário entender a evolução histórica da pessoa com deficiência. Na história antiga, as pessoas com deficiência não eram consideradas
Na última sexta-feira, dia 26 de janeiro, comemorou-se o Dia Internacional das Aduanas. A data festiva remete à sessão inaugural do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), ocorrida em 26/1/1953, com
A Constituição havia estabelecido em sua origem um teto remuneratório para os servidores públicos, tomando por base o que recebessem os membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ministros
A última alteração legislativa nos marcos temporais de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) ocorreu no afastado ano de 2003 e, mesmo após mais de 20 anos, ainda
Não mais se questiona a razoabilidade e viabilidade de reavaliação, a cada período de três anos (atendidos os demais critérios legais), do piso remuneratório (usualmente intitulado “aluguel mínimo mensal”) em
Pela teoria dos direitos fundamentais sociais, a proposta do Estado brasileiro impõe considerável carga alocativa à administração pública por causa da escolha do legislador constituinte em outorgar a prestação de
Nas duas últimas colunas, abordou-se o problema da diferença entre a figura do representante comercial e do agente no Direito brasileiro (ver aqui e aqui). Foi possível notar que, apesar
A Lei 14.540/2023 teve origem no Poder Legislativo e foi sancionada pelo presidente da República em conjunto com os ministros dos Direitos Humanos, da Segurança Pública, da Educação e das
Nos anos de 1980, a partir da polêmica gerada pela alocação de um aterro químico no Condado de Afton, de população eminentemente negra, na Carolina do Norte, Estados Unidos, o