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Na obra clássica Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth abordam as soluções práticas para que se estenda a todos o direito à tutela jurisdicional do Estado. Segundo os
O descanso semanal remunerado possui previsão na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recaindo preferencialmente aos domingos — dias nos quais o trabalho sempre mereceu atenção especial,
No último dia 9 de outubro foi publicado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223/DF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista contra os artigos 1º e 2º da Lei
Imagine que você, mulher, grávida, sofrendo dores terríveis, temendo por sua vida, decide buscar auxílio médico. Como resultado, sua vida é salva, porém sua liberdade não: o atendente, suspeitando que
A Lei nº 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade no Carf já foram objeto de reflexões de alguns dos nossos colunistas [1], mas, considerando que o tema ainda
A cannabis medicinal que já é uma realidade no tratamento de uma série enfermidades com seres humanos também é uma alternativa para o cuidado da saúde de pets. Cães, gatos
No último texto, foram apresentados os diversos indícios de que existe uma certa inclinação, viés ou pensamento antiparlamentar permeando a maior parte da literatura produzida no Brasil sobre processo legislativo.
Há cerca de 40 anos, Milan Kundera nos oferecia sua preciosa obra A Insustentável Leveza do Ser. Como o próprio título antecipa, a tensão entre peso existencial e leveza das
Quase todos os meses a imprensa noticia uma nova grande operação da Polícia Federal “erradicando” centenas de milhares de plantas no chamado polígono da maconha. A região de caatinga abrange
Com o advento da Lei nº 14.112/2020 foi expressamente permitida a prorrogação do prazo de suspensão previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05, contudo, será que os tribunais somente o