O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu agora em outubro que a nova Lei de Improbidade se aplica retroativamente aos atos dolosos no caso de extinção do tipo sancionador genérico previsto

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi criada com o objetivo principal de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da

O crime de infidelidade patrimonial, antes um ilustre desconhecido, passou recentemente a ocupar posto de destaque no debate público nacional. No relatório da "CPI das Americanas", o deputado federal Orlando

No novo regime legal de contratações públicas do Brasil, quais são os requisitos de habilitação a serem atendidos, especialmente, pelas empresas estrangeiras? Spacca1 – A lista geral de requisitos e

Recentemente, a revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou que a "2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o empresário Emílio Odebrecht repatrie o montante de R$ 71.190.654 mantido por ele

Os royalties foram introduzidos na legislação brasileira na década de 50 através da Lei 3.470/1958, a qual estabeleceu o limite máximo de dedução de 5% do valor da despesa registrada

Celebrada como uma legislação que buscou o desenvolvimento social e a proteção às atividades produtivas, rompendo com a visão única de proteção do inquilino, a Lei Federal nº 8.245/91 —

O ano de 2023 voou! E o mês de novembro deve passar ainda mais rápido porque temos dois feriados nacionais e o Dia da Consciência Negra, que é feriado em

Maconha é tudo igual? Depende, e essa é a resposta típica de um advogado. Mas, nesse caso, realmente é a melhor resposta. E para explicar isso, é importante falar um pouco

O objetivo da regulação das redes sociais não é um mundo em que as plataformas removam mais conteúdo, mas um mundo em que removam melhor. Essas empresas precisam estar atentas ao