A União e as unidades federativas não podem recusar fé a documentos públicos. Com esse argumento, a Procuradoria-Geral da República impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar

O presidente interino Michel Temer (PMDB) nomeou o advogado Gustavo do Vale Rocha para o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Ele já

O poder do Ministério Público é muito grande, mas nenhum poder pode ser absoluto. A afirmação é do novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que defendeu a livre nomeação

O Partido da República (PR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens,

Quando determinado juiz nega pedido para que uma testemunha seja ouvida, não pode depois absolver o réu pela falta desse depoimento, pois a conduta, além de contraditória, significa cerceamento da acusação. Assim entendeu

As varas da Justiça Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) vão suspender o atendimento ao público entre os dias 16 a 20 de maio, durante inspeção ordinária anual da Corregedoria Regional. Os prazos

Já estão abertas as inscrições para o 22º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) entre os dias 23 e 26 de agosto. No evento serão debatidos

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a escolha de ministros do governo Michel Temer (PMDB) que foram citados em desdobramentos da operação “lava jato”. O titular do Planejamento, Romero

Beneficiário que perde a aposentadoria por invalidez por ter sido flagrado trabalhando com contrabando não pode ser processado por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social enquanto não houver

O novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defende a proteção de dados de celulares e e-mails em investigações criminais, a proibição do uso de provas ilícitas, as manifestações sem