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O carro usado no tráfico de drogas está sujeito à apreensão e perdimento, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006. Mas tais dispositivos devem ser mitigados quando
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou na última quarta-feira (27/4) o mérito do Habeas Corpus impetrado dia 30 de março pela defesa de Raul Schmidt Felippe Junior e
Cinco partidos e o Instituto Vladimir Herzog entraram nesta quarta-feira (27/4) com representação junto à Procuradoria-Geral da República contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). O pedido é para que o
As prisões preventivas provocaram ao menos 20 suicídios de encarcerados durante a “mãos limpas”, nas contas de Luca Mezzetti, professor de Direito Constitucional da Universidade de Bolonha e especialista sobre
Ameaçar testemunhas com o intuito de influenciar o resultado de uma investigação criminal configura crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal, já decidiu
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ao Conselho Nacional do Ministério Público pedir o afastamento do procurador da República Carlos Fernando Santos da Silva, que atua na operação
Agentes públicos não podem justificar atos irregulares com o argumento de que as práticas eram comuns, pois eles só podem atuar conforme procedimentos fixados por lei. Assim entendeu o juiz
Na opinião do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, a utilização excessiva da colaboração premiada no combate ao crime pode enfraquecer outros meios probatórios e técnicas de investigação
A cooperação entre Ministério Público estrangeiro e o MP nacional, para parceria na produção de provas testemunhal e documental, pode ser negociada diretamente, pois só decisões judiciais exigem carta rogatória
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki autorizou a abertura de dois novos inquéritos para investigar a suposta ligação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o esquema