O verbete 438 do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência

Ao dizer que o ex-presidente Lula não poderia ser ministro da Casa Civil, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acabou concluindo que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade,

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou sua jurisprudência e passa agora a permitir o reexame, pelo Plenário, das decisões liminares proferidas monocraticamente pelos seus membros. A alteração foi aprovada na

Nesta terça-feira (12/4), a decisão liminar que suspendeu a criação de novos tribunais regionais federais completa mil dias. Em Minas Gerais — que receberia uma das cortes previstas na norma

A palavra nepotismo possui sua origem no latim — nepos, que significa neto ou descendente. Assim, conceitua-se como o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou emprego. Na área

As ordens de emissão policial estão incluídas entre as atividades de investigação da polícia e, portanto, estão abrangidas pelo controle externo do Ministério Público. Com esse entendimento, a 2ª Turma

Candidato apoiado pela situação, o procurador de Justiça Gianpaolo Poggio Smanio foi o mais votado na eleição para procurador-geral de Justiça de São Paulo, para o biênio 2016-2018, nesse sábado

Se o Congresso Nacional condenar a presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, o Supremo Tribunal Federal não deve rever o mérito da questão. Ou seja, a corte não vai

A partir do dia 2 de maio, os processos originários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deverão tramitar por meio eletrônico. Conforme  o ato 23/2016, assinado pelo presidente

Ao firmar um contrato com uma empresa que será sua prestadora de serviço, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve se assegurar que essas companhias, em geral construtoras