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O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discutem direitos individuais homogêneos de consumidores. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,
A operadora de telefonia que executou a ordem para interceptar o ramal central do escritório de advocacia Teixeira, Martins e Advogados já havia informado duas vezes ao juiz federal Sergio Fernando Moro que o
A decisão da presidente Dilma Rousseff de confiar à Advocacia-Geral da União (AGU), órgão de governo, sua defesa no impeachment divide o meio jurídico. "A advocacia pública não deve prestar
O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, membro da força-tarefa da operação “lava jato”, classificou, nesta quarta-feira (30/3), de “infundadas” as críticas de advogados às interceptações dos telefones do
A prerrogativa de foro por função facilita a corrupção, pois o Supremo Tribunal Federal “não é um órgão que saiba julgar processos penais”, afirmou nesta quarta-feira (30/3) o procurador da
Um grupo de advogados que integram entidades representativas da profissão estudam apresentar pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP). Devem usar texto idêntico ao da OAB , que
O artigo 252 do Código de Processo Penal, em seu inciso IV, diz que o juiz não pode exercer a jurisdição num processo se for parte interessada. Com base nessa previsão
Integrantes do Ministério Público afirmaram nesta terça-feira (29/3) que advogados apresentam “falácias” para tentar prejudicar o andamento da operação “lava jato”. As declarações foram feitas em São Paulo, durante evento
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre homologou acordo inédito que permite aplicar R$ 500 mil diretamente na execução do plano de manejo de dunas na cidade litorânea de Imbé. Via
O procurador de Justiça Rômulo Moreira, do Ministério Público da Bahia, será investigado pelo Conselho Nacional do MP por ter dito em entrevista a uma rádio local que considerava a