A razoável duração do processo não é apenas um direito fundamental estatuído no artigo 5º, LXVIII da Constituição, mas também uma diretriz norteadora da sistemática do novo Código de Processo
A cobrança de PIS e da Cofins sobre receitas financeiras só pode ser restabelecida por lei, e não por decreto. Esse foi o entendimento usado pelo juiz Mauro Souza Marques
Uma vez reconhecida em juízo a paternidade biológica, o verdadeiro pai ou mesmo seus sucessores não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva. Por isso, a 8ª Câmara Cível
A análise por parte do Supremo Tribunal Federal da questão que debate se os membros do Ministério Público da União podem fazer viagens internacionais em classe executiva ficará para depois.
A população carcerária no estado de São Paulo aumentou de 170 mil para 226,5 mil detentos nos últimos quatro anos, de acordo com o secretário estadual de Administração Penitenciária, Lourival
A queda na arrecadação estadual em Minas Gerais tem afetado diretamente as carreiras jurídicas. Para se manter dentro dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Um tenente-coronel do Exército teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desvio de
Segundo levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, entre os dias 24 de fevereiro e 31 de agosto deste ano, 277 presos em flagrante foram torturados ou agredidos
O jornal O Estado de S. Paulo relata que surgiu num almoço de ex-alunos da Faculdade de Direito da USP o novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), liderado
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas pode não ser o fim definitivo deste capítulo na História do Brasil. Para juristas, a
