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Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para soltar Gil Rugai, condenado em 2013 a 33 anos de prisão, mas que ainda aguarda julgamento
O perdimento de bens é penalidade que somente pode ser aplicada a itens que ultrapassem a cota de US$ 300, estipulada para compras no exterior. Com esse entendimento, a 1ª
Afirmar que seu cliente está sob cuidados médicos em uma unidade de tratamento intensivo quando, na verdade, ele está alocado em tratamento semi-intensivo, aos olhos do Ministério Público, pode ser
O Conselho Nacional do Ministério Público é que vai decidir se procuradores da República podem se basear em notícias para dar início, de ofício, a uma investigação criminal. Nesta terça-feira
O fato de o financiamento para a compra de um imóvel ter sido feito por um banco público federal não atrai o interesse da União. Seria diferente se a instituição
O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, classificou como "ridículo" o despacho em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou um pedido de investigação sobre a campanha
O estudo da tutela coletiva afeiçoa-se a uma enorme complexidade de valores[1], regras, instrumentos extras[2] e judiciais, além de princípios distintos das disciplinas tradicionais. Exige-se, portanto, conhecimento técnico interdisciplinar[3] e
O Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, tem de assegurar a todos os idosos internados o direito de contar com um acompanhante durante o período de internação. A
O recurso apresentado pela Petrobras ao Tribunal de Contas da União foi recusado pela corte. O questionamento trata da aplicação das novas regras para contratações de obras e serviços de
Acordos de leniência, como o firmado entre o Ministério Público Federal e a Camargo Corrêa, investigada na operação "lava jato", dão um novo rumo à Justiça criminal, tornando-a mais efetiva, e também