A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) afirmou em nota que a Emenda Constitucional 74/2013 não viola a Constituição, e defendeu a autonomia funcional e financeira da
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou uma procuradora da República a oito meses de prisão por ter publicado comentários contra um juiz, durante investigações ligadas à operação
Os quiosques de luxo (beach clubs) já estabelecidos na praia de Jurerê, em Florianópolis, podem continuar funcionando enquanto a 6ª Vara Federal da capital catarinense analisa o mérito da Ação Civil Pública
Para a Procuradoria-Geral da República, é “intromissão indevida” do Legislativo no Judiciário obrigar os ministros a passarem por nova sabatina caso queiram continuar julgando depois dos 70 anos. A exigência, que
A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que impede integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de advogar repercutiu mal entre tributaristas. Em meio a
Publicar portaria cujo teor esteja em desconformidade com decisão judicial caracteriza improbidade administrativa. Por isso, a 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou os termos da sentença
O Ministério Público Federal não pode atuar como corregedor de Polícia Federal. O puxão de orelha foi dado pelo juiz Flavio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro,
O governo se mobilizou para garantir a aprovação da indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal e usar essa vitória para enfraquecer o presidente do Senado,
O governo dá início nesta semana à maior reforma de suas leis sobre migração e tratamento aos estrangeiros desde o fim da ditadura militar. Um texto costurado pela Secretaria Nacional
Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério
