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A Lei da Anistia, embora tenha sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não vale para crimes comuns, como homicídio doloso e ocultação de cadáver. Com esse entendimento, a 2
A proatividade e a abertura para o diálogo são as principais qualidades do ministro Ricardo Lewandowski, afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na cerimônia de posse do novo presidente
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki autorizou, nesta quarta-feira (10/9), o encaminhamento de cópia integral dos autos da Reclamação 17.623 e da Petição 5.170 para a Comissão Parlamentar
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (9) o deputado federal Marçal Filho (PMDB) a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de falsidade ideológica,
A construtora Andrade Gutierrez tem de cumprir as interdições ou embargos determinados pelo Ministério do Trabalho até que estes sejam levantados por ato administrativo ou judicial, sob pena de pagar
O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou nesta segunda-feira (8/9) um pedido para que a Justiça Federal do Paraná dê acesso à comissão a
Divulgação / IABA Defensoria Pública da União pediu à presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha (foto), que conceda assento aos advogados públicos no mesmo plano dos membros
Oito integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) denunciados por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) foram absolvidos pelo juízo da 1ª Vara Federal de Carazinho
Um terreno de 15,7 mil m² em Brasília está há três anos nas mãos do Conselho Nacional do Ministério Público para sediar a nova sede da instituição. Mas, enquanto as
As novas indicações de magistrados para o Superior Tribunal de Justiça dependerão de uma filtragem da Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Conselho Nacional de Justiça. Essa é