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Ao propor alterar a redação da lei em vigor, o Projeto de Lei 3.901/2012, apresentado pelo deputado Pasto Eurico (PSB-PE), cria um critério objetivo, relacionando o número de causas de
Em manifestação ao Superior Tribunal de Justiça, a vice-procuradora-geral da República Ela Wiecko defendeu a continuação de inquérito criminal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de
Foi destaque nesta semana decisão que considerou ilegal obrigar advogados a fazer agendamento e respeitar “cota” de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia dizia
É fundamental que o ensino estimule o modo autônomo de pensar e afaste a imagem do jurista tecnocrata, que se alimenta apenas das “migalhas da lei”, sem ponderar suas origens
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, participará, neste sábado (30/8), do mutirão “Rua Cidadã Barão de Itapetininga”, das 10h às 16h,
Embora a legislação penal considere crime deixar de devolver autos de processos, isso só é realmente um problema quando atrapalha o andamento regular da administração da Justiça. Com esse entendimento,
Conhecido, no passado, como um tribunal patronal, o Tribunal Superior do Trabalho oscilou para o polo oposto, na opinião de ocupantes e frequentadores da corte. A chegada do debate sobre a
Nesta quinta-feira (27/8), dia em que a Lei da Anistia completou 35 anos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte afaste
Procuradores da Fazenda não podem assumir funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, pois têm o papel de representar a Fazenda Pública, enquanto o MP atua em defesa
senado.gov.brPor maioria, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão que determinou o afastamento cautelar do ex-senador Demóstenes Torres (foto) do cargo de procurador de Justiça de